PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL - RJ: Produção Legislativa

Sessão:35 Realizada em: 24/06/2026 Legislatura: 8 Tipo de Sessão: Ordinária

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Ordem: 1 Projeto de Lei do Executivo N° 18 /2025 Nº Processo: 1045/2025 Data: 05/12/2025 09:40:50 Autor: ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Porto Real e dá outras providências. (PLE-197/2025) Fase: Ação: Complemento: Observação:
Ordem: 2 Projeto de Lei N° 4 /2026 Nº Processo: 279/2026 Data: 28/04/2026 09:25:24 Autor: Dr. Andrinho INSTITUI O DIA DA MÃE ATÍPICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Ação: Complemento: Observação:

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