| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Promulgar/ Publicar |
Setor:PREFEITURA MUNICIPAL |
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Tempo gasto: 1 dia, 11 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/08/2025 |
Fase: Leitura e Votação Única |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 28/08/2025 11:35:48 |
Ação: Proposição Revogada
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Tempo gasto: 1 hora, 15 minutos
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Complemento da Ação: Registrada a presença de 9 (nove) vereadores, foi realizada a votação aberta e nominal do Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 951/2025. Cada vereador declarou seu voto, sendo colhidos 8 (oito) votos pela REJEIÇÃO e 1 (um) voto pela MANUTENÇÃO do veto.
Alcançada a maioria absoluta exigida pelo Regimento Interno (6 votos), fica REJEITADO o Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 951/2025.
Determino o envio do texto ao Prefeito Municipal para a devida promulgação, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 44/2025 - Ata da 44ª sessão ordinária do período ordinário
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| Recebimento: 22/08/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 25/08/2025 13:20:06 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o veto encontra-se em conformidade com os trâmites regimentais e que as comissões competentes já exararam seus pareceres, encaminho o presente veto para apresentação e apreciação na próxima sessão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 34/2025 - CFO V 1
Parecer da Comissão 33/2025 - CCJ V 1
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| Recebimento: 22/08/2025 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 22/08/2025 09:38:34 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue o parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 35/2025 - Veto 1
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| Recebimento: 21/08/2025 |
Fase: Dado Ciência |
Setor:PRESIDENCIA |
| Envio: 21/08/2025 12:18:29 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Diante do exposto, declaro ciência do veto e, em conformidade com o Art. 84-G do Regimento Interno, encaminho o presente veto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Porto Real para análise e providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 21/08/2025 12:04:49 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Autógrafo da Lei nº 951/2025, encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Real ao Prefeito para sanção, foi objeto de veto total por parte do Executivo, o qual comunicou o Presidente dentro do prazo estabelecido no Capítulo V – Do Veto, Art. 221, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 23/07/2025 10:22:11 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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