PROCESSO - 380/2025
Veto - 1/2025

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 23/07/2025
- 1.2 - Proposição Inicial 23/07/2025
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 23/07/2025
3 - Tomar Providências Legislativas
- 3.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2025
4 - Dado Ciência
- 4.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2025
5 - Emitir Parecer
- 5.1 - Despacho Eletrônico 22/08/2025
- 5.2 - Parecer Jurídico - Veto 1 22/08/2025
6 - Tomar Providências Legislativas
7 - Leitura e Votação Única
- 7.1 - Despacho Eletrônico 28/08/2025
- 7.2 - Ata - Ata da 44ª sessão ordinária do período ordinário 27/08/2025
8 - Tomar Providências Legislativas

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Projeto de Lei - 10/2025 08/04/2025

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