PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

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Veto 38/2023

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Data de apresentação 06/10/2023 11:54:07

N° Processo 877/2023

N° Protocolo 1114/2023

ID 10567

Ementa

Veto Total do Autógrafo de Lei Municipal Nº 887/2023 - (PL 036/2023).

Autoria

ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 36/2023

Recebimento: 16/01/2024	Fase: Povidências e Análise Proposituras	Setor:COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Tempo gasto: 108 dias, 22 horas, 19 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/10/2023	Fase: Apreciar Veto	Setor:PRESIDENCIA
Envio: 16/01/2024 10:27:01	Ação: Seguir
Tempo gasto: 81 dias, 21 horas, 31 minutos
Complemento da Ação: Encaminhe-se a V. Exa. o Sr. Presidente da Câmara. a fim de dar ciência, e posterior encaminhamento a Assessoria Jurídica das Comissões, na forma do Art. 221, c/c Art. 84- G do Regimento interno da CMPR, para dar prosseuimento ao feito. E posterior juntada de documentos que acompanham a processo legislativo e a r. decisão de plenário.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Despachos da Presidência 16/2023 - Despacho da Presidencia para Assessoria Jurídica das Comissões Veto 887-23 PL 036/2023 Memorando Interno 6/2024 - DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PROCESSO LEGISLATIVO DO VETO 038/2023 PL 887/23 EVO - VETO MANTIDO Parecer Jurídico 31/2023 - PARECER VETO TOTAL DA LEI E AUTOGRÁDO DE LEI Nº 887.2023 ( PL 36/23) EVO

Recebimento: 06/10/2023	Fase: Tomar Providências Legislativas	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 26/10/2023 12:55:49	Ação: Apreciação Veto
Tempo gasto: 20 dias, 1 hora, 1 minuto
Complemento da Ação: Prezado Presidente, segue memorando para dar ciência,apreciação e posterior encaminhamento para a Assessoria Jurídica das Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Memorando Interno 38/2023 - Memorando nº 38 A CSL-01 - Presidente CMPR - Veto AL e Lei 887-23

Recebimento: 06/10/2023	Fase: Protocolar Processo	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 06/10/2023 11:54:08	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Propositura protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital