PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

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Veto 37/2023

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Data de apresentação 06/10/2023 11:49:59

N° Processo 694/2023

N° Protocolo 1113/2023

ID 10566

Ementa

Veto Total ao Autógrafo de Lei Municipal n° 886/2023 - (PL 24)

Autoria

ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 24/2023

Recebimento: 01/03/2024	Fase: Povidências e Análise Proposituras	Setor:COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Tempo gasto: 267 dias, 1 hora, 13 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/01/2024	Fase: Apreciar Veto	Setor:PRESIDENCIA
Envio: 01/03/2024 12:21:12	Ação: Seguir
Tempo gasto: 45 dias, 1 hora, 7 minutos
Complemento da Ação: Encaminhe-se ao Ilmo Sr. Pressidente da CMPR, afim de dar ciência, e posterior encaminhamento a Assessoria Jurídica das Comissões. em ato continuo, restou deliberado na 1ª sessão ordinária do dia 19/02/2024, em votação nominal, onde restou REJEITADO A PROPOSITURA DO VETO 37/23 ( CORRELATO A LEI 886/2023.) Nada mais havendo, de ciência ao Executivo Municipal, aguarde-se a publicação e arquive-se em definitivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 1/2024 - Parecer Veto 37/2023 do Autografo de Lei 886.2023 - EVO Ofício Diversos 31/2024 - DOCUMENTOS CORRELATOS AO DELIBERAÇÃO DO VETO 37/23

Recebimento: 06/10/2023	Fase: Tomar Providências Legislativas	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 16/01/2024 11:13:30	Ação: Apreciação Veto
Tempo gasto: 101 dias, 23 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: Encaminhe-se V. Exa. o Sr. Presidente da Câmara. a fim de dar ciência, e posterior encaminhamento a Assessoria Jurídica das Comissões, na forma do Art. 221, c/c Art. 84- G do Regimento interno da CMPR, para dar prosseguimento ao feito. Após posterior juntada de documentos que acompanham a processo legislativo e a r. decisão de plenário.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/10/2023	Fase: Protocolar Processo	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 06/10/2023 11:49:59	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Propositura Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital