| Recebimento: 09/12/2025 |
Fase: Arquivado |
Setor:ARQUIVO COORDENADORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 247 dias, 12 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/12/2025 10:16:54 |
Ação: Para arquivamento
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Assim, tendo sido realizada a lpublicação pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Real, conforme documento anexo, determino o envio do presente ao arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 |
Fase: Promulgar/ Publicar |
Setor:PREFEITURA MUNICIPAL |
| Envio: 09/12/2025 10:14:29 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 965/2025 foi rejeitado pelo Plenário da Câmara Municipal de Porto Real e, em observância ao disposto no artigo 221 do Regimento Interno, foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal para ciência e adoção das providências cabíveis quanto à promulgação da respectiva Lei.
Ressalto que, diante do decurso do prazo legal sem a devida promulgação pelo Chefe do Executivo, cabia ao Presidente da Câmara Municipal proceder à promulgação e publicação da norma, conforme prevê o Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo simples- Sem assinatura 545/2025 - Solicitação de publicação da Lei Tácita 974 e Relatório (Veto)
Lei 974/2025 - Lei Tácita 974 - PL 18
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| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Leitura e Votação Única |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 02/12/2025 12:00:50 |
Ação: Proposição Rejeitado
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Tempo gasto: 1 hora, 51 minutos
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Complemento da Ação: Registrada a presença de 9 (nove) vereadores, foi realizada a votação aberta e nominal do Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 964/2025. Cada vereador declarou seu voto, sendo colhidos 7 (sete) votos pela REJEIÇÃO e 2 (dois) votos pela MANUTENÇÃO do veto. Alcançada a maioria absoluta exigida pelo Regimento Interno (6 votos), fica REJEITADO o Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 965/2025.
Determino o envio do texto ao Prefeito Municipal para a devida promulgação, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 68/2025 - Ata da 68ª sessão ordinária do período ordinário
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| Recebimento: 01/12/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 01/12/2025 08:53:24 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o veto encontra-se em conformidade com os trâmites regimentais e que as comissões competentes já exararam seus pareceres, encaminho o presente veto para apresentação e apreciação na próxima sessão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2025 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 28/11/2025 11:20:05 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 horas
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Complemento da Ação: Segue o parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Dado Ciência |
Setor:PRESIDENCIA |
| Envio: 27/11/2025 10:18:40 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Diante do exposto, declaro ciência do veto e, em conformidade com o Art. 84-G do Regimento Interno, encaminho o presente veto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Porto Real para análise e providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 27/11/2025 09:24:10 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 9 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Autógrafo da Lei nº 965/2025, encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Real ao Prefeito para sanção, foi objeto de veto total por parte do Executivo, o qual comunicou o Presidente dentro do prazo estabelecido no Capítulo V – Do Veto, Art. 221, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia (2º) |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 27/11/2025 00:00:00 |
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Tempo gasto: 11 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/10/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 24/10/2025 09:38:20 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se o autógrafo da Lei ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para os fins de sanção e promulgação, na forma do que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei / Lei 18/2025 - PL 18 - Lei 965
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| Recebimento: 23/10/2025 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO |
| Envio: 23/10/2025 08:13:29 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhamos à Coordenadoria dos Serviços Legislativos para que sejam adotadas as providências necessárias à expedição do respectivo autógrafo de lei ao Poder Executivo, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 22/10/2025 13:59:39 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando o disposto no artigo 213-G do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, que trata da competência da Comissão Permanente de Redação para examinar a correção da linguagem, a técnica legislativa e a redação final das proposições;
Considerando a necessidade de manifestação técnica acerca da redação final do referido Projeto de Lei;
Encaminho a matéria à Comissão Permanente de Redação para emissão de parecer, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 21/10/2025 12:32:36 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Propositura incluída na pauta da 59ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 16/10/2025 10:39:59 |
Ação: 1a. Leitura e Votação
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que os Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento designaram relator para análise da matéria, e que os respectivos pareceres foram apresentados, encaminho o processo para apreciação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Leitura |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/09/2025 10:00:47 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: O Presidente encaminhou o presente, à Coordenadoria de Serviços Legislativos, nos termos do artigo 188, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, onde ficará à disposição dos senhores vereadores por 15 dias aguardando emendas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 50/2025 - Ata da 50ª sessão ordinária do período ordinário
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| Recebimento: 22/09/2025 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 23/09/2025 09:50:48 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 19 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/09/2025 13:17:45 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Parecer em anexos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:MESA DIRETORA |
| Envio: 10/09/2025 13:14:26 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Aguardando parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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