| Recebimento: 13/04/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:ARQUIVO COORDENADORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 122 dias, 9 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 13/04/2026 09:48:47 |
Ação: Para arquivamento
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Assim, tendo sido realizada a publicação pelo Presidnete da Câmara Municipal de Porto Real, conforme documento anexo, determino o envio do presente ao arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2026 |
Fase: Promulgar/ Publicar |
Setor:PREFEITURA MUNICIPAL |
| Envio: 13/04/2026 09:45:40 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 984/2026 foi rejeitado pelo Plenário da Câmara Municipal de Porto Real e, em observância ao disposto no artigo 221 do Regimento Interno, foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal para ciência e adoção das providências cabíveis quanto à promulgação da respectiva Lei.
Ressalto que, diante do decurso do prazo legal sem a devida promulgação pelo Chefe do Executivo, cabia ao Presidente da Câmara Municipal proceder à promulgação e publicação da norma, conforme prevê o Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo simples- Sem assinatura 36/2026 - Solicitação de publicação das Leis 984
Lei 984/2026 - PL 27 - 984 de 6 de abril de 2026
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Leitura e Votação Única |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 07/04/2026 10:34:55 |
Ação: Proposição Rejeitado
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Tempo gasto: 45 minutos
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Complemento da Ação: Registrada a presença de 10 (dez) vereadores, foi realizada a votação aberta e nominal do Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 982/2026. Cada vereador declarou seu voto, sendo colhidos 9 (nove) votos pela REJEIÇÃO e 1 (um) voto pela MANUTENÇÃO do veto. Alcançada a maioria absoluta exigida pelo Regimento Interno (6 votos), fica REJEITADO o Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 982/2026.
Determino o envio do texto ao Prefeito Municipal para a devida promulgação, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 13/2026 - Ata da 13ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
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| Recebimento: 06/04/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/04/2026 12:18:03 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o veto encontra-se em conformidade com os trâmites regimentais e que as comissões competentes já exararam seus pareceres, encaminho o presente veto para apresentação e apreciação na 13ª sessão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 01/04/2026 12:03:21 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Segue o parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: Dado Ciência |
Setor:PRESIDENCIA |
| Envio: 31/03/2026 12:03:47 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Diante do exposto, declaro ciência do veto e, em conformidade com o Art. 84-G do Regimento Interno, encaminho o presente veto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Porto Real para análise e providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 31/03/2026 11:41:02 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 36 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Autógrafo da Lei nº 982/2026, encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Real ao Prefeito para sanção, foi objeto de veto total por parte do Executivo, o qual comunicou o Presidente dentro do prazo estabelecido no Capítulo V – Do Veto, Art. 221, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 17/03/2026 11:02:53 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se o autógrafo da Lei ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para os fins de sanção e promulgação, na forma do que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei / Lei 982/2026 - Autógrafo 982 ao Projeto de Lei nº 27/2025
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| Recebimento: 13/03/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO |
| Envio: 13/03/2026 11:18:10 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 34 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos à Coordenadoria dos Serviços Legislativos para que sejam adotadas as providências necessárias à expedição do respectivo autógrafo de lei ao Poder Executivo, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 12/03/2026 12:13:17 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 hora, 18 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o disposto no artigo 213-G do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, que trata da competência da Comissão Permanente de Redação para examinar a correção da linguagem, a técnica legislativa e a redação final das proposições;
Considerando a necessidade de manifestação técnica acerca da redação final do referido Projeto de Lei;
Encaminho a matéria à Comissão Permanente de Redação para emissão de parecer, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia (2º) |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/03/2026 15:00:41 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/03/2026 14:57:51 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Propositura incluída na pauta da 5ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 |
Fase: Leitura |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 26/11/2025 10:15:59 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: O Presidente encaminhou o presente, à Coordenadoria de Serviços Legislativos, nos termos do artigo 188, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, onde ficará à disposição dos senhores vereadores por 15 dias aguardando emendas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 67/2025 - Ata da 67ª sessão ordinária do período ordinário
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| Recebimento: 26/11/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 26/11/2025 09:45:16 |
Ação: Incluir no Expediente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Propositura pautada na 67ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 26/11/2025 09:34:26 |
Ação: Parecer Juídico Emitido
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Complemento da Ação: Segue parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 18/11/2025 12:01:59 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho o projeto para a emissão do parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 18/11/2025 11:59:04 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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