| Recebimento: 15/01/2024 |
Fase: Povidências e Análise Proposituras |
Setor:COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Tempo gasto: 312 dias, 17 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/11/2023 |
Fase: Apreciar Veto |
Setor:PRESIDENCIA |
| Envio: 15/01/2024 13:27:33 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 54 dias, 1 hora, 31 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se ao Sr. presidente da Cmpr, para ciência e posterior envio a Assessoria Jurídica das Comissões, na forma do Art. 221, c/c Art. 84-G do Regimento Interno prosseguimento da Análise do Veto.
Com posterior juntada de complemento de documentação que acompanham o processo legislativo e a r. decisão de plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 32/2023 - Parecer Juridico veto 39/2023
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| Recebimento: 07/11/2023 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 22/11/2023 11:55:18 |
Ação: Apreciação Veto
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Tempo gasto: 15 dias, 1 hora, 14 minutos
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Complemento da Ação: Prezado Presidente, segue memorando para apreciação e posterior encaminhamento para a Comissão de Constituição e Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2023 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 07/11/2023 10:41:07 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Propositura protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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