| Recebimento: 16/01/2024 |
Fase: Povidências e Análise Proposituras |
Setor:COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Tempo gasto: 310 dias, 1 hora, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/10/2023 |
Fase: Apreciar Veto |
Setor:PRESIDENCIA |
| Envio: 16/01/2024 10:27:01 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 81 dias, 21 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se a V. Exa. o Sr. Presidente da Câmara. a fim de dar ciência, e posterior encaminhamento a Assessoria Jurídica das Comissões, na forma do Art. 221, c/c Art. 84- G do Regimento interno da CMPR, para dar prosseuimento ao feito.
E posterior juntada de documentos que acompanham a processo legislativo e a r. decisão de plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 31/2023 - PARECER VETO TOTAL DA LEI E AUTOGRÁDO DE LEI Nº 887.2023 ( PL 36/23) EVO
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| Recebimento: 06/10/2023 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 26/10/2023 12:55:49 |
Ação: Apreciação Veto
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Tempo gasto: 20 dias, 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: Prezado Presidente, segue memorando para dar ciência,apreciação e posterior encaminhamento para a Assessoria Jurídica das Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2023 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/10/2023 11:54:08 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Propositura protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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