| Recebimento: 15/01/2024 |
Fase: Povidências e Análise Proposituras |
Setor:COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Tempo gasto: 941 dias, 13 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/10/2023 |
Fase: Apreciar Veto |
Setor:PRESIDENCIA |
| Envio: 15/01/2024 12:13:05 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 95 dias, 23 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Segue para a Comissão de Constituição e Justiça para prosseguimento da Análise do Veto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2023 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 11/10/2023 12:28:27 |
Ação: Apreciação Veto
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Tempo gasto: 13 dias, 4 minutos
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Complemento da Ação: Prezado Presidente, segue memorando para apreciação e posterior encaminhamento para a Assessoria Jurídica das Comissões
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2023 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 28/09/2023 12:24:16 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Propositura Protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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