| Recebimento: 21/10/2024 |
Fase: Apreciar Veto |
Setor:PRESIDENCIA |
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Tempo gasto: 43 dias, 2 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/08/2024 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 21/10/2024 12:15:19 |
Ação: Apreciação Veto
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Tempo gasto: 68 dias, 23 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Prezado Presidente, segue memorando para apreciação e posterior encaminhamento para a Comissão de Constituição e Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2024 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 13/08/2024 12:34:24 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Propositura protocolada, Dê ciência ao Ilmo Sr. Presidente, após em sendo cábivel, encaminhe-se a Assessoria Jurídica das Comissões, a fim de dar prosseguimento ao feito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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