Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Decreto Legislativo Ano Proposição: 2026 
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Última atualização: 28/04/2026   IMPRIMIR
Projeto de Decreto Legislativo n° 2/2026
ACORDÃO DO TCE/RJ QUE TRATA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024.
Processo N°: 273/2026 Protocolo N°: 387 ID: 13906 Data: 24/04/2026 09:04:25 Situação: Tramitando Atividade Atual: FIM
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
DETALHES
PROCESSO
DL 237/2026
Projeto de Decreto Legislativo n° 1/2026
ACORDÃO DO TCE/RJ QUE TRATA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023.
Processo N°: 272/2026 Protocolo N°: 386 ID: 13905 Data: 24/04/2026 08:50:58 Situação: Tramitando Atividade Atual: FIM
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
DETALHES
PROCESSO
DL 236/2026
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