PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL - RJ: Produção Legislativa

Sessão:1 Realizada em: 13/08/2025 Legislatura: 8 Tipo de Sessão: Legislativa Extraordinária

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Ordem: 1 Projeto de Lei do Executivo N° 6 /2025 Nº Processo: 730/2025 Data: 11/08/2025 14:13:02 Autor: ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS Altera o § 1º do art. 12 da Lei Municipal nº591, de 22 de março de 2017, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. (PL 184/2025) Fase: Ação: Complemento: Observação:

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