| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Enviar Lei Publicada |
Setor:PREFEITURA MUNICIPAL |
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Tempo gasto: 10 dias, 11 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/08/2025 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO |
| Envio: 15/08/2025 13:48:29 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos à Coordenadoria dos Serviços Legislativos para que sejam adotadas as providências necessárias à expedição do respectivo autógrafo de lei ao Poder Executivo, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Redação 9/2025 - Projeto de Lei do Executivo nº 184/2025
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| Recebimento: 14/08/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 15/08/2025 11:10:09 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 22 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o disposto no artigo 213-G do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, que trata da competência da Comissão Permanente de Redação para examinar a correção da linguagem, a técnica legislativa e a redação final das proposições;
Considerando a necessidade de manifestação técnica acerca da redação final do referido Projeto de Lei;
Encaminho a matéria à Comissão Permanente de Redação para emissão de parecer, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 14/08/2025 12:39:34 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 1ª Sessão Extraordinária para a 2ª discussão e a 2ª votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 |
Fase: 1ª Leitura e Votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 14/08/2025 12:38:42 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o Projeto de Lei do Executivo Municipal foi apresentado com pedido de urgência especial, e que tal pedido foi aprovado na fase de Ordem do Dia, fica registrado que o referido projeto foi aprovado em primeira votação na mesma sessão de sua apresentação, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ficha de Votação 31/2025 - Projeto de Lei do Executivo nº 184-2025 1ªv
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| Recebimento: 14/08/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 14/08/2025 12:19:20 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o Projeto de Lei do Executivo apresenta pedido de urgência, será apreciado na fase da Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 |
Fase: Leitura |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 14/08/2025 08:46:58 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: O projeto foi apresentado na fase do Expediente da 40ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025. Por se tratar de um projeto de lei com pedido de urgência especial, esse pedido será discutido e votado na fase da Ordem do Dia da mesma sessão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 40/2025 - Ata da 40ª sessão ordinária do período ordinário
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| Recebimento: 11/08/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 13/08/2025 09:05:39 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Tendo sido emitido o parecer jurídico, encaminho o projeto de lei para apresentação em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 31/2025 - PLE 184
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| Recebimento: 11/08/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 11/08/2025 14:13:03 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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