Data de apresentação 27/11/2023 11:32:10
 N° Processo 1226/2023
 N° Protocolo 1249/2023
 ID 7985
 Ementa

“Institui no Município de Porto Real o Programa de Incentivo à Doação de Leite Materno”.

 Autoria

Elias Vargas;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 918/2024

  Histórico da Tramitação 172 Dia(s), 18 horas, 30 minuto(s).

mai
abr
2024
nov
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

19/04/2024 11:32:24V 45/2024 - Veto
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS

Anexos da Tramitação