| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
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Tempo gasto: 11 dias, 7 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/08/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/08/2026 11:10:14 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 37 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para análise de legalidade e de técnica legislativa, nos termos dos arts. 84, inciso G, e 188 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO |
| Envio: 13/07/2026 08:57:59 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos à Coordenadoria dos Serviços Legislativos para que sejam tomadas as precauções necessárias à expedição do correspondente autografo de lei ao Poder Executivo, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/07/2026 11:49:31 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Considerando o disposto no artigo 213-G do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, que trata da competência da Comissão Permanente de Redação para examinar a correção da linguagem, a técnica legislativa e a redação final das proposições;
Considerando a necessidade de manifestação técnica acerca da redação final do referido Projeto de Lei;
Encaminho a matéria à Comissão Permanente de Redação para emissão de parecer, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/07/2026 10:48:14 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária para a 2ª discussão e a 2ª votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2026 |
Fase: 2a. Leitura e Votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/07/2026 10:46:46 |
Ação: Proposição Retirada da Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Em razão da aprovação, em primeira votação, das emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 201/2026, a segunda votação da matéria fica adiada para a próxima Sessão Ordinária, nos termos do art. 230, § 2º, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 37/2026 - Ata da 37ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
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| Recebimento: 02/07/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/07/2026 10:43:17 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 10 minutos
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Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária para a 2ª discussão e a 2ª votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/07/2026 09:28:48 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Proposição incluída na Ordem do Dia da 36ª Sessão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Leitura |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 10/06/2026 11:33:33 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: O Presidente encaminhou o presente, à Coordenadoria de Serviços Legislativos, nos termos do artigo 188, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, onde ficará à disposição dos senhores vereadores por 15 dias aguardando emendas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 31/2026 - Ata da 31ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/06/2026 11:05:15 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Propositura incluída na 31ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/06/2026 11:03:16 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Incluir na próxima sessão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 03/06/2026 12:41:40 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Recebo o Projeto de Lei da LDO, protocolado nesta Casa Legislativa em 28 de maio de 2026, para tramitação regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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