| Recebimento: 14/05/2026 |
Fase: FIM |
Setor:ARQUIVO COORDENADORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 92 dias, 5 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/05/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:ARQUIVO COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 14/05/2026 12:37:07 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Diante da conclusão de todas as providências legislativas e administrativas, encaminho os presentes autos ao setor competente para arquivamento definitivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 14/05/2026 12:32:34 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 hora, 8 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o rito de julgamento das Contas de Governo do exercício de 2023 foi integralmente cumprido, em estrita observância aos Artigos 192, 208 e 235 do Regimento Interno.
Após a aprovação definitiva em segunda discussão e votação nominal realizada em 11 de maio de 2026, com o placar de 09 votos favoráveis e 02 contrários, procedeu-se à promulgação e publicação do Decreto Legislativo nº 236/2026 no jornal 'A Voz da Cidade' e no site oficial desta Edilidade.
Informo que, nesta data, foi realizada a remessa oficial de cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), conforme determina o Artigo 235, inciso III, do Regimento Interno, visando o encerramento do ciclo de fiscalização do Processo Administrativo TCE-RJ nº 212.007-4/2024
Diante da conclusão de todas as providências legislativas e administrativas, encaminho os presentes autos ao setor competente para arquivamento definitivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo simples- Sem assinatura 61/2026 - Encaminhamento de documentos
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| Recebimento: 12/05/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 12/05/2026 11:59:57 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação definitiva em segunda discussão e votação nominal, realizada na 22ª Sessão Ordinária de 11 de maio de 2026, que manteve o Parecer Prévio Favorável do TCE-RJ e aprovou as Contas de Governo do exercício de 2023;
Em estrita observância ao que determina o Artigo 235, inciso III, do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho os autos devidamente instruídos para as seguintes providências de publicidade:
Encaminhamento para publicação no jornal 'A Voz da Cidade' dos seguintes atos:
Decreto Legislativo nº 236/2026 (Contas 2023);
- Termo de Encerramento e Proclamação de Resultado Final.
- Publicação integral no site oficial da Câmara Municipal de Porto Real, na área dedicada à Transparência e Prestação de Contas Anuais.
Ressalte-se que a publicidade oficial é condição indispensável para a eficácia jurídica da decisão soberana do Plenário e para o posterior envio dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o encerramento definitivo do ciclo de fiscalização.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo simples- Sem assinatura 51/2026 - Solicitação de Publicação - Prestação de contas 2023 e 2024
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| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 12/05/2026 10:03:28 |
Ação: Aprovado em 2ª votação
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Tempo gasto: 20 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, referente à Prestação de Contas de Governo do exercício de 2023, foi submetido à SEGUNDA discussão e votação nominal na 22ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de maio de 2026, tendo sido APROVADO pelo soberano Plenário com o resultado de 09 (nove) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários.
Ressalte-se que, não tendo sido atingido o quórum qualificado de 2/3 para a rejeição (8 votos), o Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo Administrativo TCE-RJ nº 212.007-4/2024) foi MANTIDO por esta Casa de Leis.
Em estrita observância ao que determina o Artigo 235, inciso III, do Regimento Interno, e visando a conclusão definitiva do rito de controle externo, encaminho o presente processo, para que se proceda à elaboração da Redação Final, colheita de assinaturas e subsequente Promulgação e Publicação do referido Decreto Legislativo.
Ato contínuo, proceda-se à remessa oficial dos autos ao Tribunal de Contas para os devidos fins de direito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo simples- Sem assinatura 49/2026 - Presença em 2ª votação - PDL 1/2026
Ata 22/2026 - Ata da 22ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 06/05/2026 14:29:16 |
Ação: Aprovado em 1ª votação
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação do Projetos de Decreto Legislativo em PRIMEIRA discussão e votação nominal, ocorrida na Sessão Ordinária realizada em 6 de maio de 2026;
Considerando o que determinam os Artigos 192 e 208 do Regimento Interno, que estabelecem a obrigatoriedade de dois turnos de discussão e votação para que a deliberação plenária tenha validade definitiva;
Encaminho à Coordenadoria de Serviços Legislativos para que as referidas matérias sejam incluídas na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária, figurando na categoria de "Matérias em 2ª Discussão e Votação", visando sua deliberação final pelo Plenário [14, Art. 130, V].
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo simples- Sem assinatura 46/2026 - Presença em votação - PDL 1/2026
Ata 21/2026 - Ata da 21ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
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| Recebimento: 04/05/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 04/05/2026 14:01:02 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para reinclusão do PDL nº 01/2026 na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária, para que seja submetido à PRIMEIRA discussão e votação nominal, em estrita observância aos Artigos 192 e 213-B, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo simples- Sem assinatura 45/2026 - Pauta da 21ª Sessão Ordinária
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| Recebimento: 04/05/2026 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 04/05/2026 12:17:01 |
Ação: Retirado
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o pedido formulado em Plenário pelo Vereador Renan Márcio, para retirada de pauta dos Projetos de Decreto Legislativo nº 01/2026 e nº 02/2026, em razão de instabilidade técnica no sistema de internet durante a sessão;
Considerando que o referido pedido foi submetido à deliberação do Plenário, tendo sido aprovado pelos vereadores presentes;
Considerando, ainda, a relevância e sensibilidade das matérias, bem como a necessidade de assegurar a plena participação e ciência de todos os parlamentares;
Proceda-se à retirada de pauta dos Projetos de Decreto Legislativo nº 01/2026 e nº 02/2026, devendo as referidas matérias serem reincluídas na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 20/2026 - Ata da 20ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
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| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 30/04/2026 14:51:28 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 51 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que as comissões permanentes de Finanças e Orçamento (CFO) e de Constituição e Justiça (CCJ) já exararam seus pareceres, declarando a matéria apta para a apreciação soberana do Plenário;
Considerando o que estabelece o Artigo 192 do Regimento Interno, que determina que as deliberações desta Casa devem passar por duas discussões;
Considerando o que dispõe o Artigo 234, § 3º, do referido Regimento, que determina a inclusão dos pareceres do Tribunal de Contas na Ordem do Dia da sessão imediata após a manifestação das comissões;
Encaminho ao Plenário para que o referido Projeto de Decreto Legislativo seja incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária, visando sua PRIMEIRA discussão e votação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo simples- Sem assinatura 41/2026 - Pauta da 20ª Sessão Ordinária
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| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 30/04/2026 12:26:32 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 28/04/2026 11:34:55 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Concluída a análise técnica por esta Comissão de Finanças e Orçamento, e tendo em vista o voto do Relator pela aprovação das contas do exercício de 2023, acolho a deliberação desta Comissão tomada em reunião de 27 de abril de 2026 para que o processo seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A referida remessa atende à necessidade de manifestação técnica desta Casa quanto à legalidade e à constitucionalidade da tramitação legislativa, visando garantir a plena segurança jurídica e o respeito ao devido processo legal antes da apreciação definitiva pelo Plenário.
Pelo exposto, encaminho os presentes autos ao Presidente da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 28/04/2026 10:35:50 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 24/04/2026 08:51:05 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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