| Recebimento: 04/05/2026 |
Fase: Fim |
Setor:ARQUIVO COORDENADORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 101 dias, 12 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 04/05/2026 10:52:38 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 hora, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/01/2026 |
Fase: Dado Ciência |
Setor:PRESIDENCIA |
| Envio: 09/01/2026 11:10:01 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Diante do exposto, declaro ciência do veto e, em conformidade com o Art. 84-G do Regimento Interno, encaminho o presente veto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Porto Real para análise e providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/01/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/01/2026 10:54:24 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 10 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Autógrafo da Lei nº 980/2025, encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Real ao Prefeito para sanção, foi objeto de veto parcial por parte do Executivo, o qual comunicou o Presidente dentro do prazo estabelecido no Capítulo V – Do Veto, Art. 221, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/01/2026 |
Fase: Enviar Lei Publicada |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/01/2026 00:00:00 |
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Tempo gasto: 15 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2025 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO |
| Envio: 19/12/2025 09:56:17 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhamos à Coordenadoria dos Serviços Legislativos para que sejam adotadas as providências necessárias à expedição do respectivo autógrafo de lei ao Poder Executivo, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Redação 30/2025 - Projeto de Lei do Executivo nº 196/2025
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| Recebimento: 19/12/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/12/2025 09:51:50 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Considerando o disposto no artigo 213-G do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, que trata da competência da Comissão Permanente de Redação para examinar a correção da linguagem, a técnica legislativa e a redação final das proposições;
Considerando a necessidade de manifestação técnica acerca da redação final do referido Projeto de Lei;
Encaminho a matéria à Comissão Permanente de Redação para emissão de parecer, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/12/2025 09:50:19 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 3ª Sessão Extraordinária para a 2ª discussão e a 2ª votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2025 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia (1º) |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/12/2025 09:46:34 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Proposição incluída na Ordem do Dia para primeira discussão e primeira votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 19/12/2025 09:46:04 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Incluir o projeto de lei na pauta da 72ª mSessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 |
Fase: Leitura |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/12/2025 11:19:57 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a apresentação do presente Projeto de Lei em plenário, e tendo sido apreciado e rejeitado o pedido de urgência especial formulado pelo Poder Executivo, conforme deliberação do Plenário, encaminho o feito à Coordenadoria de Serviços Legislativos, nos termos do artigo 188 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real.
O projeto permanecerá à disposição dos Senhores Vereadores pelo prazo regimental de 15 (quinze) dias para recebimento de emendas, passando a tramitar em regime ordinário, conforme rito estabelecido.
Publique-se. Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 70/2025 - Ata da 70ª sessão ordinária do período ordinário
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| Recebimento: 09/12/2025 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/12/2025 11:05:12 |
Ação: Incluído no Expediente
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Complemento da Ação: Incluída na pauta da 70ª sessão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/12/2025 11:04:18 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Incluida na pauta
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 05/12/2025 12:16:33 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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