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  Lei Ordinária 980/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a anistia e parcelamento de créditos fiscais de que é titular o Município de Porto Real e dá outras providências. (PLE-196-2025)
Situação: Efeitos suspensos por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Data do Ato: 23/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 19/2025
Nº do Processo:   1046
Ano do Processo:   2025

Fontes do Ato

Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação02/03/2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Real

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