PROCESSO - 1046/2025
Projeto de Lei do Executivo - 19/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei do Executivo - 19/2025 05/12/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/12/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/12/2025
  - 1.3 - Anexo 05/12/2025
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/12/2025
- 3 - Tomar Providências Legislativas
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2025
- 4 - Incluir no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2025
- 5 - Leitura
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2025
  - 5.2 - Ata - Ata da 70ª sessão ordinária do período ordinário 08/12/2025
- 6 - Tomar Providências Legislativas
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2025
- 7 - Incluir Proposição na Ordem do Dia (1º)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2025
- 8 - 1ª Leitura e Votação
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2025
  - 8.2 - Ata - Ata da 72ª sessão ordinária do período ordinário 16/12/2025
- 9 - Tomar Providências Legislativas
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2025
- 10 - 2a. Leitura e Votação
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2025
- 11 - Tomar Providências Legislativas
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2025
- 12 - Emitir Parecer
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2025
- 13 - Tomar Providências Legislativas
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2025
  - 13.2 - Autógrafo de Lei / Lei - PLE 196 - Lei 980 15/12/2025
- 14 - Publica Lei
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2025
  - 14.2 - Razões do Veto - Veto Autógrafo 980-25 19/12/2025
- 15 - Tomar Providências Legislativas
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 09/01/2026
- 16 - Dado Ciência
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 09/01/2026
- 17 - Emitir Parecer
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2026
- 18 - Tomar Providências Legislativas
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026
- 19 - Leitura e Votação Única
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2026
  - 19.2 - Ata - Ata da 1º Sessão Ordinária do 2º Periodo Legislativo 24/02/2026
- 20 - Tomar Providências Legislativas
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2026
  - 20.2 - Relatório da Apuração do Veto - Decisão Plenária - Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 980/2025 - Rejeitado 23/02/2026
- 21 - Promulgar/ Publicar
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026
  - 21.2 - Publicação Lei - Publicação Lei n° 980-25 03/03/2026
- 22 - Tomar Providências Legislativas
  - 22.1 - Despacho Eletrônico 04/05/2026

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