| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: Arquivar |
Setor:ARQUIVO COORDENADORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: Arquivar |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/09/2025 13:47:07 |
Ação: Para arquivamento
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Tempo gasto: 1 hora, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: Promulgar/ Publicar |
Setor:PREFEITURA MUNICIPAL |
| Envio: 02/09/2025 12:41:27 |
Ação: Encaminhe-se a Coordenadoria
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 951/2025 foi rejeitado pelo Plenário da Câmara Municipal de Porto Real e, em observância ao disposto no artigo 221 do Regimento Interno, foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal para ciência e adoção das providências cabíveis quanto à promulgação da respectiva Lei.
Ressalto que, diante do decurso do prazo legal sem a devida promulgação pelo Chefe do Executivo, cabia ao Presidente da Câmara Municipal proceder à promulgação e publicação da norma, conforme prevê o Regimento Interno.
Assim, tendo sido a promulgação realizada pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme documento anexo, determino o envio do presente processo ao arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação Lei Câmara 5/2025 - Lei nº. 956 e 957
Anexo simples- Sem assinatura 508/2025 - Solicitação de publicação das Leis 956 e 957
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| Recebimento: 22/08/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 25/08/2025 13:21:40 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o veto encontra-se em conformidade com os trâmites regimentais e que as comissões competentes já exararam seus pareceres, encaminho o presente veto para apresentação e apreciação na próxima sessão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 35/2025 - CCJ V 2
Parecer da Comissão 36/2025 - CFO V 2
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| Recebimento: 22/08/2025 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 22/08/2025 09:39:29 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Segue o parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 36/2025 - Veto 2
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| Recebimento: 21/08/2025 |
Fase: Dado Ciência |
Setor:PRESIDENCIA |
| Envio: 21/08/2025 12:19:01 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Diante do exposto, declaro ciência do veto e, em conformidade com o Art. 84-G do Regimento Interno, encaminho o presente veto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Porto Real para análise e providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 21/08/2025 12:05:32 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Autógrafo da Lei nº 952/2025, encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Real ao Prefeito para sanção, foi objeto de veto total por parte do Executivo, o qual comunicou o Presidente dentro do prazo estabelecido no Capítulo V – Do Veto, Art. 221, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 23/07/2025 10:38:13 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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