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  Lei Ordinária 674/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: concede abono salarial aos servidores da Câmara Municipal de Porto Real e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 44/2019
Nº do Processo:   3702
Ano do Processo:   2019

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária676/2019 02/12/2019ALTERA§1º do art. 2º

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