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  Lei Ordinária 676/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica o paragrafo primeiro do artigo 2º da Lei Municipal nº 674 de 25 de novembro de 2019, que concede abono salarial aos servidores da Câmara Municipal de Porto Real, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 48/2019
Nº do Processo:   3772
Ano do Processo:   2019

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária674/2019 25/11/2019ALTERA§1º do art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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