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  Lei Ordinária 553/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 464/2013 E Nº 519/2014, REFERENTE AOS CARGOS DO QUADRO EM COMISSÃO E EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária519/2014 09/07/2014MENCIONA
Lei Ordinária519/2014 09/07/2014EXCLUItodos os cargos de Livre provimento em comissão e de assessoramento parlamentar
Lei Ordinária464/2013 13/03/2013MENCIONA
Lei Ordinária464/2013 13/03/2013EXCLUItodos os cargos de Livre provimento em comissão e de assessoramento parlamentar
Lei Ordinária464/2013 13/03/2013ALTERAAnexos I, II, III, IV e V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária621/2018 25/04/2018EXCLUITodos os cargos de livre provimento em comissão e de assessoramento parlamentar
Lei Ordinária621/2018 25/04/2018INCLUI22 (vinte e dois) Cargos de Provimento Legislativo Efetivo
Lei Ordinária585/2016 12/12/2016EXCLUITodos os cargos de Assessoramento parlamentar com provimento em comissão
Lei Ordinária585/2016 12/12/2016ALTERAAnexos I, II, III, IV e V
Lei Ordinária554/2015 12/08/2015ALTERAAnexo II, onde se lê "Nível Superior Completo com inscrição no CORFECON e atuação mínima 02 (dois) anos na área de Economia, lê-se "Nível Superior Completo em Economia e/ou Administração. Direito, Matemática e Ciências Contábeis"; onde se lê: "Ensino Médi

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