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  Lei Ordinária 349/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), relativo ao exercício de 2009 o Auxílio-Transporte para os servidores municipais de Porto Real.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2009

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Lei Ordinária338/2008 19/12/2008MENCIONAExercício de 2009
Lei Ordinária321/2008 22/09/2008INCLUIPrograma do auxílio transporte para servidores municipais

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