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  Lei Ordinária 603/2017 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA OS ARTS. 8º E 9º DA LEI Nº 270 DE 21 DE JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 14/2017
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária270/2006 21/07/2006ALTERAArt. 8º; art. 9º

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