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  Lei Ordinária 225/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre os subsídios pagos aos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária157/2002 23/09/2002MENCIONA
Lei Ordinária157/2002 23/09/2002ALTERA§1º do art. 10
Lei Ordinária32/1998 11/06/1998MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária246/2005 12/12/2005ALTERARemuneração dos membros do conselho passa a ter o mesmo valor da simbologia CC3 do anexo XIV

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