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  Lei Ordinária 32/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o processo de escolha dos membros e funcionamento do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Porto Real e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/06/1998

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Lei Ordinária225/2005 27/06/2005MENCIONA
Lei Ordinária157/2002 23/09/2002REVOGA TOTALMENTE

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