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  Lei Ordinária 677/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 10 da Lei Municipal nº 449/2012 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 64/2019
Nº do Processo:   3499
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária449/2012 28/03/2012INCLUI§ 1º e § 2º ao art. 10
Lei Ordinária449/2012 28/03/2012ALTERAanexo I

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