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  Lei Ordinária 449/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de emprego público para as funções de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de Porto Real, RJ, e contém outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2012

Autoria

Jorge Serfiots

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Lei Ordinária677/2019 02/12/2019ALTERAanexo I
Lei Ordinária677/2019 02/12/2019INCLUI§ 1º e § 2º ao art. 10

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