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  Lei Ordinária 665/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL NAS ÁREAS CONSIDERADAS ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL - ZEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 63/2019
Nº do Processo:   3498
Ano do Processo:   2019

Temas

HABITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária476/2013 07/08/2013MENCIONA
Lei Ordinária309/2007 03/12/2007MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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