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  Lei Ordinária 309/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, e institui o Conselho Municipal do FMHIS e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2007

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Lei Ordinária665/2019 07/10/2019MENCIONA
Lei Ordinária476/2013 07/08/2013MENCIONA

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