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  Lei Ordinária 613/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 600/17.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 29/2017
Nº do Processo:   -1
Ano do Processo:   2017

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Lei Ordinária600/2017 22/11/2017ALTERAArt. 3º; art. 4º

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