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  Lei Ordinária 600/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL DE PORTO REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 18/2017
Nº do Processo:   -1
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária613/2017 13/12/2017ALTERAArt. 3º; art. 4º

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