Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO PARA PARÁGRAFO PRIMEIRO E ACRESCENTA PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 4º, ALTERA O ANEXO I-A - QUADRO DEMONSTRATIVO DE OCUPAÇÕES, BEM COMO OS ITENS 4 6 E 47 DO ANEXO VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 431 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.