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  Lei Ordinária 585/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 553/2015, REFERENTE AOS CARGOS DO QUADRO EM COMISSÃO E EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2016

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Lei Ordinária464/2013 13/03/2013MENCIONAAnexo II
Lei Ordinária553/2015 20/07/2015EXCLUITodos os cargos de Assessoramento parlamentar com provimento em comissão
Lei Ordinária553/2015 20/07/2015ALTERAAnexos I, II, III, IV e V

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