Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 553 DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 464/2013 E Nº 519/2014, REFERENTE AOS CARGOS DO QUADRO EM COMISSÃO E EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.