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  Lei Ordinária 519/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/07/2014

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Lei Ordinária464/2013 13/03/2013INCLUI01 (um) cargo de engenheiro civil, CCL2,
Lei Ordinária464/2013 13/03/2013ALTERAAnexo I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária553/2015 20/07/2015MENCIONA
Lei Ordinária553/2015 20/07/2015EXCLUItodos os cargos de Livre provimento em comissão e de assessoramento parlamentar

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