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  Lei Ordinária 417/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, cria órgão e cargos em comissão e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/02/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária187/2003 29/10/2003ALTERACargos da Secretaria de Saúde correspondente ao anexo VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária497/2013 11/12/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária432/2011 05/10/2011ALTERA

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