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  Lei Ordinária 369/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o inciso I do artigo 1º e altera a redação do § 1º do art. 1º, do art. 2º e art. 3º, da Lei Municipal nº 251 de 28 de dezembro de 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária251/2005 28/12/2005REVOGAInciso I do art. 1º
Lei Ordinária251/2005 28/12/2005ALTERAArt. 1º; §1º do art. 1º; art. 2º; art. 3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária602/2017 27/11/2017MENCIONA

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