Melhore sua busca

  Lei Ordinária 251/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Concede isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária602/2017 27/11/2017REVOGAIncisos I, II e III, §§1º e 2º do art. 1º; art. 4º; parágrafo único do art. 5º
Lei Ordinária602/2017 27/11/2017ALTERAArt. 2º; art. 3º; art. 5º
Lei Ordinária369/2009 07/12/2009REVOGAInciso I do art. 1º
Lei Ordinária369/2009 07/12/2009ALTERAArt. 1º; §1º do art. 1º; art. 2º; art. 3º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL - RJ. Todos os direitos reservados.