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  Lei Ordinária 303/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 15 da LDO para 2007 e Art. 15 da LDO para 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2007

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Lei Ordinária302/2007 11/06/2007ALTERAArt. 15
Lei Ordinária272/2006 28/07/2006ALTERAArt. 15

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