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  Lei Ordinária 288/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga a vigência da Lei 258/06 - REFIS II.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2006

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Lei Ordinária258/2006 29/03/2006ALTERAprorroga o prazo de vigência ppr mais 24 meses

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