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  Lei Ordinária 258/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o programa de recuperação fiscal de Porto Real, REFIS II, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2006

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Lei Ordinária288/2006 27/12/2006ALTERAprorroga o prazo de vigência ppr mais 24 meses

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