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  Lei Ordinária 254/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Real para o exercício financeiro de 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2005

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária232/2005 12/09/2005MENCIONAParágrafo único do Art. 38

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária283/2006 13/11/2006ALTERAArt. 14 e parágrafo único do art. 17
Lei Ordinária283/2006 13/11/2006REVOGAArt. 14, seu parágrafo único e o artigo 17
Lei Ordinária277/2006 23/08/2006ALTERAArt. 8º
Lei Ordinária272/2006 28/07/2006MENCIONAExercício de 2006

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