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  Lei Ordinária 250/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos em comissão e das funções gratificadas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária187/2003 29/10/2003REVOGA§1º do art. 29; Anexo XV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária432/2011 05/10/2011ALTERA

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