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  Lei Ordinária 249/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição de Fundos Especiais no Município de Porto Real.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2005

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Lei Ordinária279/2006 25/09/2006MENCIONAArt. 8º
Lei Ordinária278/2006 06/09/2006MENCIONA

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