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  Lei Ordinária 279/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito e Tráfego de Porto Real - FMTT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária249/2005 28/12/2005MENCIONAArt. 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária326/2008 10/11/2008MENCIONA

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