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  Lei Ordinária 197/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO XVI DA LEI Nº 187/2003, E ANEXO VI DA LEI Nº 053/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2004

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Lei Ordinária190/2003 29/12/2003MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária59/1999 05/06/1999MENCIONA
Lei Ordinária53/1999 11/05/1999MENCIONA
Lei Ordinária187/2003 29/10/2003ALTERAAnexo XVI
Lei Ordinária53/1999 11/05/1999ALTERAAnexo VI

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