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  Lei Ordinária 97/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre contratação de Pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária187/2003 29/10/2003MENCIONA

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